Prefeitura Municipal de São Mamede (Cód: 1)
Fernanda de Paula Sociedade Individual de Advocacia
CNPJ/CPF: 48.581.488/0001-14
Licitação - 00009/2025 - Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) - Contratação de Pessoa Jurídica Especializada em direito Econômico e Regulatório, em Especial Para Alcançar o Incremento de Receitas, Ficando Responsável Pelo Ajuizamento/Acompanhamento/Intervenções de Terceiro em Ações de Interesse do Município, Bem Como Todas as Ações Judiciais e Administrativas Necessárias Para Reconhecimento/Implementação/Manutenção do Pagamento de Compensação Financeira Exploração de Recursos Minerais (CFEM) de Interesse no Município de SÃO MAMEDE/PB.
Valor Homologado
R$ 1.200.000,00Modalidade
Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00009/2025
Documento
CONTRATO Nº 003000352025
Publicação
10/04/2025
Assinatura
31/03/2025
Vigência
31/03/2030