Câmara Municipal de Manaira (Cód: 1)
Adao Domingos Guimaraes
CNPJ/CPF: 491.107.134-68
Licitação - 00003/2025 - Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) - Contratação de empresa ou pessoa física especializada para prestação de serviço de Assessoria e Consultoria Jurídica a mesa diretora da Câmara Municipal, às comissões legislativas, assessoramento nas sessões públicas (reuniões ordinárias e extraordinárias), orientação no cumprimento de leis, decretos, resoluções, portarias ou qualquer outro normativo legal, elaboração de pareceres administrativos junto aos processos licitatórios, acompanhamento e defesa nos processos judiciais no âmbito da Justiça Estadual, Federal, Trabalhista ou em Tribunais Superiores, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Manaíra/PB.
Valor Homologado
R$ 36.000,00Modalidade
Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00003/2025
Documento
CONTRATO Nº 000203012025
Publicação
23/06/2025
Assinatura
19/05/2025
Vigência
19/05/2026