Prefeitura Municipal de Emas (Cód: 1)
FRANCISCO DE ASSIS REMIGIO II SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ/CPF: 40.983.860/0001-07
Prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica, de natureza singular e especializados na área do Direito Administrativo Municipal na tutela dos direitos e interesses jurídicos administrativos do Município, perante a jurisdição estadual da Justiça comum, em primeira instância e em grau recursal no Tribunal Estadual, como também perante os respectivos recursos processuais realizando o ajuizamento de ações judiciais em favor dos interesses jurídicos do município, bem como proceder a tutela dos interesses da administração municipal perante os órgãos de controle externo, como na elaboração de Pareceres e Esclarecimentos junto ao Tribunal de Contas do Estado, assessoria na solução dos pontos de dificuldade da execução orçamentária e da aplicação das nomas gerais de direito financeiro e de contabilidade pública.
Valor Homologado
R$ 72.000,00Modalidade
Inexigibilidade (Lei Nº 8.666/1993) 00001/2023
Documento
CONTRATO Nº 000000012023
Publicação
10/01/2023
Assinatura
10/01/2023
Vigência
31/12/2023