Prefeitura Municipal de Livramento (Cód: 1)
Ruda Pereira Brasil Sociedade Individual de Advocacia
CNPJ/CPF: 55.587.506/0001-30
Licitação - 00007/2025 - Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) - Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados visando assessorar o município na gestão, elaboração de auditorias e laudos técnicos, mediante a conferência das faturas de energia elétrica da administração direta e indireta do município, elaboração de memorial de cálculo de consumo e potência do parque de iluminação pública, a apuração do modelo tarifário aplicado em cada unidade consumidora, assim como verificação de possíveis isenções indevidas e/ou não repasse da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e/ou não recolhimento do ISS dos prestadores de serviços do setor elétrico, visando a repetição de indébitos decorrentes de cobranças indevidas (a maior) nas contas de energia elétrica de titularidade do Município de Livramento PB.
Valor Homologado
R$ 185.919,99Modalidade
Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00007/2025
Documento
CONTRATO Nº 000000332025
Publicação
18/03/2025
Assinatura
26/02/2025
Vigência
26/02/2026