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VIGENTE
UNIDADE GESTORA

Prefeitura Municipal de Mãe d'Água (Cód: 1)

CONTRATADO

Luan Pereira Dantas - Sociedade Individual de Advocacia

CNPJ/CPF: 43.442.527/0001-89

OBJETO

Licitação - 00078/2025 - Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) - CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE DIREITO, NA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO

Valor Homologado

R$ 30.000,00

Modalidade

Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00078/2025

Documento

CONTRATO Nº 000010012026

Publicação

07/01/2026

Assinatura

05/01/2026

Vigência

05/01/2027