Câmara Municipal de Serra Redonda (Cód: 1)
HERCULANO BELARMINO CAVALCANTE
CNPJ/CPF: 323.529.054-00
Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica nas áreas de direito civil, administrativo e correlatos, para representação jurídica, defesa e acompanhamento processual, concentrando a sua atuação perante a Justiça Comum, Federal e Trabalhista, Ministério Público em suas variadas instâncias, Tribunal de Contas do Estado e outros fóruns e Instâncias Judiciais e Administrativas onde a Câmara Municipal seja parte; participar presencialmente das sessões ordinárias semanais; prestar assessoramento às Comissões Temáticas; pronunciar-se por manifestações e pareceres em processos administrativos e legislativos; elaboração de Projetos de Lei, Resoluções Decretos, Atos e outros procedimentos afins.
Valor Homologado
R$ 46.000,00Modalidade
Inexigibilidade 00001/2023
Documento
CONTRATO Nº 000000022023
Publicação
09/03/2023
Assinatura
03/03/2023
Vigência
31/12/2023