Prefeitura Municipal de Quixaba (Cód: 1)
EMPRESA DE RECEBIMENTO DE RESIDUOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA- ERSEL LTDA
CNPJ/CPF: 44.720.380/0001-04
Contratação de empresa para o recebimento e destinação final de resíduos sólidos (lixo urbano) em aterro sanitário, devidamente licenciado pelo órgão estadual competente, recaindo a empresa a ser contratada, a responsabilidade pelos serviços de recebimento, separação, triagem, tratamento e armazenamento, os quais terão que ser realizados em locais apropriados e adequados, separando os resíduos orgânicos dos inorgânicos, viabilizando a sua destinação final, em local apropriado e adequado, conforme licença expedida por órgão ambiental competente, cuja área para tanto, terá que ser de propriedade da empresa contratada, em observância a Lei Federal nº 12.305/2010 (Politíca Nacional de resíduos Sólidos) obedecendo às disposições, no couber, a Lei 8.666, de 21/06/93, com suas alterações posteriores.
Valor Homologado
R$ 33.000,00Modalidade
Dispensa (Art. 24 - Lei 8.666/93) 00010/2022
Documento
CONTRATO Nº 000000102022
Publicação
11/01/2022
Assinatura
06/01/2022
Vigência
06/12/2022