Prefeitura Municipal de Curral Velho (Cód: 1)
RODRIGO MAIA ADVOCACIA
CNPJ/CPF: 13.033.051/0001-61
Licitação - 00003/2025 - Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) - Execução de serviços técnicos especializados na área jurídica, visando à defesa dos interesses do Município nas Ações que versam sobre a responsabilização do exgestor por irregularidades na execução de convênios públicos através do ingresso da competente ação para suspensão de inadimplências, bem como nas demandas que tramitam na Cidade de João Pessoa, Especificamente nos Tribunais de Justiça do Estado da Paraíba, no Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União e Tribunal Regional Federal da 5º Região, com todas as medidas judiciais cabíveis, conforme o caso. Além de prestar serviços de consultoria jurídica nas demandas administrativas da edilidade municipal
Valor Homologado
R$ 42.000,00Modalidade
Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00003/2025
Documento
CONTRATO Nº 000000112025
Publicação
12/03/2025
Assinatura
05/03/2025
Vigência
05/02/2026